Tipo de Ato: LEI
Número: 1117 /2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434 DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL AOS ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N°1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 26/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230926090547.pdf