Tipo de Ato: AUP
Número: 031 /2023
Ementa: Regulamenta o acesso a informacoes previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no ambito do Municipio de Palmeirina/PE, e da outras providencias.
Data da Publicação: 17/08/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230817110930.pdf