Tipo de Ato: LEI
Número: 1109 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART.74° E DO ART.77° E ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO ART.85° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°1.103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2022
Data da Publicação: 10/04/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230410113914.pdf