Governo Municipal de Palmeirina - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1103
/2022
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| Ementa: |
IMPLEMENTA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICACAO SEGUNDO LEI FEDERAL N°8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ALTERADA PELA LEI FEDERAL 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 E RESOLUCAO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Data da Publicação: |
27/03/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230327122311.pdf
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