Governo Municipal de Palmeirina - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1070
/2021
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| Ementa: |
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2012-A DA CONSTITUICAO FEDERAL N 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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| Data da Publicação: |
30/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230130194803.pdf
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