Tipo de Ato: LEI
Número: 0826 /2003
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 0806/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 17/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817105305.pdf