Tipo de Ato: LEI
Número: 0878 /2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Data da Publicação: 17/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817101125.pdf