Tipo de Ato: LEI
Número: 0927 /2010
Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 17/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817095307.pdf