Governo Municipal de Palmeirina - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
0934
/2011
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| Ementa: |
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O § 3º do art. da constituição federal.
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| Data da Publicação: |
17/08/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817090541.pdf
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