| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
0960
/2012
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
17/08/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817084333.pdf
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