Tipo de Ato: LEI
Número: 0955 /2012
Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 17/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817083451.pdf