Tipo de Ato: |
LEI
|
Número: |
0954
/2012
|
Ementa: |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA - PE A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - PMCMV E OUTROS DE CARÁTER SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Data da Publicação: |
17/08/2022
|
Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817083214.pdf
|
|