Tipo de Ato: LEI
Número: 0950 /2012
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 20 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220817082442.pdf