Tipo de Ato: LEI
Número: 0975 /2013
Ementa: "ALTERA O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 16/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220816171824.pdf