Tipo de Ato: LEI
Número: 0970 /2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 16/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220816163106.pdf