Governo Municipal de Palmeirina - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1054
/2019
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| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 0801 de 28 de junho de 2001, e atualiza a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeirina, dentro dos parâmetros atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
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| Data da Publicação: |
16/08/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220816100127.pdf
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