Tipo de Ato: LEI
Número: 1052 /2019
Ementa: Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde de acordo com a Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.
Data da Publicação: 16/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220816095156.pdf