Governo Municipal de Palmeirina - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1028
/2017
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| Ementa: |
Define o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, bem como sobre a conciliação, transação e desistência nos processos em que a fazenda pública municipal for parte e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
15/08/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220815161606.pdf
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