Governo Municipal de Palmeirina - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
1077
/2021
|
| Ementa: |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeirina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
|
| Data da Publicação: |
15/08/2022
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220815104040.pdf
|
|