Tipo de Ato: DECRETO
Número: 008 /2022
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS ADICIONAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 04/02/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220204125502.pdf