Governo Municipal de Palmeirina - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1070
/2021
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2012-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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| Data da Publicação: |
22/06/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20210622145409.pdf
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