Tipo de Ato: DECRETO
Número: 015 /2021
Ementa: DECRETA A PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FIGUEIRAS, A QUEIMA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Data da Publicação: 16/06/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20210616122135.pdf